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  Lei Ordinária 2.948/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública do Município de Baixo Guandu/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.934/2017 09/10/2017Menciona
Lei Ordinária2.176/2004 16/02/2004Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.921/2017 21/06/2017IncluiDemonstrativo VII - Estimativa e compensação da Renúncia de Receita no ano de 2018, 2019 e 2020
Lei Ordinária2.921/2017 21/06/2017Altera§ 2º do art. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.983/2018 24/09/2018AlteraArt. 19

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