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  Lei Ordinária 2.934/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o recebimento de débitos de natureza tributária e não tributária por cartão de débito e crédito, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/10/2017

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.948/2017 26/12/2017Menciona

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