Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.771/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado - PPI, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.176/2004 16/02/2004Revoga totalmente
Lei Ordinária2.176/2004 16/02/2004MencionaArt. 134
Lei Ordinária868/1980 17/11/1980MencionaArt. 134

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.799/2014 24/02/2014Altera§ 1º do art. 5º
Lei Ordinária2.787/2013 13/12/2013AlteraArt. 10

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES. Todos os direitos reservados.