Ementa: Altera Disposições da Lei Municipal nº 2.771/2013, de 23 de Agosto de 2013, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.771/2013 23/08/2013AlteraArt. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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