Melhore sua busca

  Lei Complementar 03/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: estabelece alíquota diferenciada de ITBI na aquisição do primeiro imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2014

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei orgânica Municipal
Lei Complementar01/2013 15/12/2013IncluiIncisos II e III no art. 408 do Código Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES. Todos os direitos reservados.