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  Lei Ordinária 1.868/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 868/80, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/1998

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.867/1998 23/12/1998MencionaExercício financeiro de 1999
Lei Complementar05/2016 09/12/2016AlteraAnexo I
Lei Ordinária2.168/2003 15/12/2003AlteraArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2017 01/01/2017Revoga totalmente
Lei Complementar06/2017 01/01/2017Menciona
Lei Complementar01/2013 15/12/2013Menciona
Lei Ordinária2.168/2003 15/12/2003AlteraArt. 1º e tabela de serviços do ISSQN
Lei Ordinária2.168/2003 15/12/2003Menciona

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