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  Lei Ordinária 220/1958 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA A C0NCESSÃ0 DE SERVIÇO DE UTILIDADE PUBLICA E DÁ OUTRAS PR0VIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/1958

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Lei Ordinária215/1957 27/12/1957MencionaOrçamento vigente

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