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  Lei Ordinária 215/1957 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/1957

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária264/1959 08/12/1959MencionaExercício de 1958
Lei Ordinária255/1959 03/11/1959MencionaExercicio de 1958
Lei Ordinária243/1959 09/05/1959MencionaExercício de 1958
Lei Ordinária237/1958 31/12/1958MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária231/1958 14/11/1958MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária228/1958 31/10/1958MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária224/1958 04/08/1958MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária220/1958 01/04/1958MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária211/1957 11/12/1957MencionaExercício de 1958

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