Ementa:   ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/1958

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária215/1957 27/12/1957MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária328/1963 08/02/1963Menciona

Sobre

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Legislação