Ementa:   Altera a cobrança do imposto sobre a indústria e profissões e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/02/1963

Temas


Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária303/1961 24/11/1961MencionaExercício de 1962
Lei Ordinária231/1958 14/11/1958Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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