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  Lei Ordinária 303/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/1961

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária348/1963 01/08/1963MencionaExercício de 1962
Lei Ordinária328/1963 08/02/1963MencionaExercício de 1962
Lei Ordinária323/1962 01/12/1962MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária322/1962 31/08/1962MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária321/1962 31/08/1962MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária320/1962 31/08/1962MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária316/1962 04/08/1962MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária313/1962 02/07/1962MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária311/1962 21/05/1962MencionaOrçamento vigente; corrente exercício
Lei Ordinária309/1962 28/02/1962MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária308/1961 30/12/1961MencionaOrçamento a vigorar em 1962

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