Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária303/1961 24/11/1961MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária290/1960 31/12/1960MencionaExercício de 1961

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação