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  Lei Ordinária 308/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: ADITA A LEI Nº 303, NA PARTE DA RECEITA, O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS E QUOTA DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1961

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Lei Ordinária303/1961 24/11/1961MencionaOrçamento a vigorar em 1962

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