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  Lei Ordinária 2.209/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre criação, organização, fixação de atribuições e vencimentos de cargos comissionados na estrutura de assessoramento da Prefeitura Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/01/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.988/2001 29/11/2001Mencionaart. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária1.578/1993 25/02/1993IncluiCargos: Coordenador Contábil, comissionado; Coordenador Jurídico, comissionado; Superintendente administrativo, comissionado; Contador Administrativo e Tesoureiro Administrativo, ambos cinstantes do Anexo I passam a ser parte do Anexo II
Lei Ordinária1.578/1993 25/02/1993ExcluiContador Geral e Tesoureiro Geral, constantes do artigo 2º

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