Ementa: ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS CONSTANTES NA LEI Nº 787/97.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/01/2005

Temas


Benefícios

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária1.781/1997 11/06/1997AlteraArt. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.379/2007 28/05/2007Revoga totalmente

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Legislação