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  Lei Ordinária 2.224/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES REINTEGRA DOS JUDICIALMENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2005

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Lei Ordinária1.772/1996 02/12/1996Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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Lei Ordinária2.241/2005 05/08/2005AlteraAnexo único

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