Ementa: Altera disposições da lei 1.988/01.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.988/2001 29/11/2001AlteraAnexo I o quantitativo do cargo de Operador de Computador para 12

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