Ementa:   Cria cargos de provimento efetivo para serem preenchidos por servidores reintegrados judicialmente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.772/1996 02/12/1996Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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