Ementa:  AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.929/2017 01/09/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária2.929/2017 01/09/2017Menciona
Lei Ordinária2.749/2013 25/04/2013AlteraParágrafo único do art 1º
Lei Ordinária2.495/2009 26/02/2009Incluiparágrafo único ao art. 3º; parágrafo único ao art. 4º
Lei Ordinária2.495/2009 26/02/2009AlteraArt. 1º; art. 2º;

Sobre

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Legislação