Ementa:   Dispõe sobre alterações das leis municipais nº 2.197/2004 e 2.205/2005, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.205/2005 03/01/2005AlteraArt. 6º
Lei Ordinária2.197/2004 21/07/2004Altera§ 1º do art. 20

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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