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  Lei Ordinária 2.205/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Baixo Guandu/ES para o Exercício de 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/2005

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 110, incisos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.353/2006 30/10/2006MencionaExercício de 2005
Lei Ordinária2.289/2005 20/12/2005AlteraArt. 6º
Lei Ordinária2.237/2005 28/07/2005Mencionaexercício financeiro de 2005

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