Ementa: AutorIZA AO SAAE/BG A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.205/2005 03/01/2005MencionaExercício de 2005
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação