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  Lei Ordinária 2.310/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.716/1995 05/09/1995Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.693/2012 19/04/2012Revoga totalmente

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