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  Lei Ordinária 2.693/2012 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. Revoga a anterior - Lei Municipal nº 2.310/2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2012

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Lei Ordinária2.310/2006 13/03/2006Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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