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  Lei Ordinária 2.316/2006 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera disposições da lei 2.013/01.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/2006

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Lei Ordinária2.013/2001 16/05/2001Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.013/2001 16/05/2001AlteraArt. 1º; alínea "a" do inciso I do art. 3º; art. 9º

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