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  Lei Ordinária 2.319/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 1.540/92 E 1.781/97.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/04/2006

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Benefícios

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.781/1997 11/06/1997Inclui§ 2º ao art. 2º
Lei Ordinária1.781/1997 11/06/1997AlteraArt. 1º; art. 2º e transforma Parágrafo Único em § 1º
Lei Ordinária1.540/1992 27/05/1992AlteraIncisos I e II do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.379/2007 28/05/2007Revoga totalmente

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