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  Lei Ordinária 2.323/2006 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.444/91.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.444/1991 01/02/1991Incluiincisos X, XI, XII ao art. 68; art. 149 caput; e § 3º ao art. 149
Lei Ordinária1.444/1991 01/02/1991Alteracaput do art. 149

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