Ementa:   ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.306/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/2006

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Educação

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.306/2006 01/03/2006AlteraArt. 1º

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