Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional Es­pecial e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.387/2007 19/06/2007AlteraArt. 2º

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