Ementa:   DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.377/2007 18/05/2007AlteraArt. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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