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  Lei Ordinária 2.429/2008 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera disposição da Lei 1.896/99 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/03/2008

Temas

Educação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.896/1999 22/04/1999AlteraCaput do art. 5º

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