Ementa: Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 2.417/2008, de 02 de Janeiro de 2008 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.417/2008 02/01/2008AlteraProrroga prazo passando de 01/05/2008 para 31/05/2008

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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