Ementa: Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 2.342/2006, de 21 de Julho de 2006 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.342/2006 21/07/2006AlteraArt. 1º; art. 4º
Lei Ordinária2.342/2006 21/07/2006AlteraProrroga prazo

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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