Ementa:   Fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura 2009/2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.492/2008 30/12/2008AlteraParágrafo único do art. 2º

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