Ementa:   Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei 2.479 de 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.479/2008 19/12/2008AlteraParágrafo único do art. 2º

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