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  Lei Ordinária 2.480/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre a criação de um Novo Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher de Baixo Guandu Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.132/2002 21/11/2002Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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Lei Ordinária3.241/2024 24/06/2024AlteraArt. 1º; art. 5º

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