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  Lei Ordinária 3.241/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.480, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 E ARTIGOS 2º E 6º DA LEI Nº 2.886, DE 24 DE MAIO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.886/2016 24/05/2016AlteraArt. 2°; Alínea A, Inciso I, do Art. 6°
Lei Ordinária2.480/2008 19/12/2008AlteraArt. 1º; art. 5º

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