Ementa:   Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal nº 2.342, de 21 de julho de 2006, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.342/2006 21/07/2006Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 69, inciso IV
Lei Ordinária2.342/2006 21/07/2006AlteraArt. 1º

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