Ementa:   Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal nº 2.443, de 22 de abril de 2008, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.443/2008 22/04/2008Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 69, inciso IV
Lei Ordinária2.443/2008 22/04/2008AlteraArt. 4º

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