LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Baixo Guandu

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU PARA O EXERCÍCIO DE 2009.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/12/2008

Temas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.570/2009	24/12/2009	Menciona	Exercício de 2009
Lei Ordinária	2.512/2009	16/03/2009	Menciona

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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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