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  Lei Ordinária 2.503/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   Acrescenta inciso IV e parágrafos 1º e 2º, ao artigo 30 e inciso XIV e XV ao artigo 41 da Lei Municipal Nº 1.408/90, de 23 de agosto de 1990 dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990Incluiinciso IV e §§ 1º e 2º ao art. 30; inclui inciso XV ao art. 41
Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990Alterainciso XIV do art. 41

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