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  Lei Ordinária 2.510/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   Autoriza a contratação temporária para funcionamento da "Casa de Passagem.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.639/2011 19/05/2011AlteraArt. 2º

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