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  Lei Ordinária 2.639/2011 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 2.510/2009, DE 16 DE ABRIL DE 2009 (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A "CASA DE PASSAGEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.510/2009 16/04/2009AlteraArt. 2º

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