Ementa:   Dispõe Sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2010 e dá outras Providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.575/2009 24/12/2009MencionaArt. 26, incisos I e II

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação