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  Lei Ordinária 2.575/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/12/2009

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.526/2009 01/07/2009MencionaArt. 26, incisos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.621/2010 30/12/2010MencionaExercício de 2010
Lei Ordinária2.612/2010 27/12/2010MencionaExercício de 2010
Lei Ordinária2.604/2010 01/08/2010MencionaLOA 2010; exercício de 2010
Lei Ordinária2.602/2010 20/07/2010MencionaExercício de 2010
Lei Ordinária2.601/2010 20/07/2010MencionaExercício de 2010
Lei Ordinária2.594/2010 22/06/2010MencionaExercício de 2010
Lei Ordinária2.593/2010 22/06/2010MencionaExercício de 2010
Lei Ordinária2.591/2010 16/06/2010MencionaExercício de 2010
Lei Ordinária2.589/2010 10/06/2010MencionaExercício de 2010
Lei Ordinária2.578/2010 05/02/2010Menciona

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