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  Lei Ordinária 2.547/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONISTA DE BAIXO GUANDU COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.166/2003 24/10/2003Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.803/2014 25/04/2014RevogaParágrafo único do art. 9º

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