Ementa: Institui a PMSAN - Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, expressa o interesse do Município em aderir ao SISAN - Sistema Nacional/Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelece os parâmetros para a elaboração do PLAMSAN - Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.