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  Lei Ordinária 2.550/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI 1.444/1991, DE 01 DE FEVERREIRO DE 1991
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.444/1991 01/02/1991AlteraArt. 75

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