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  Lei Ordinária 2.580/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera dispositivo da Lei Nº.1.408/90, Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Baixo Guandu - ES e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/02/2010

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Lei Ordinária2.368/2006 29/12/2006Revogaparágrafo único do art. 61
Lei Ordinária2.367/2006 29/12/2006Revogaparágrafo único do artigo 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990Incluiincisos I, II, III, IV ao art. 23; incisos I, II, III, IV, V, VI, VII ao § 3º do art. 23; e § 4º ao art. 23
Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990Alteracaput do art. 23 e §§ 1º, 2º e 3º

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