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  Lei Ordinária 2.611/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional de interesse público e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaAlínea "d", inciso II do art. 91; Lei Orgânica deste Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.672/2012 24/01/2012AlteraPrazo de vigência da lei de 31/12/2011 para 31/12/2012

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